STF: inquérito contra Jaqueline Roriz vira ‘ação penal’

  Ag.Câmara

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, converteu em ação penalprocesso que dera entrada no tribunal como inquérito contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF).

A origem da encrenca é uma denúncia do Ministério Público Federal. Foi apresentada em 2006, época em que Jaqueline não dispunha de mandato.

A filha de Joaquim Roriz e uma empresa chamada Agropecuária Palma foram acusadas de falsidade ideológica e uso de documento falso.

Os delitos foram praticados na Vara da Justiça do Trabalho da cidade goiana de Luziânia.

E a denúncia contra Jaqueline foi recebida e autuada como procedente por juiz da comarca de Santo Antônio do Descoberto (GO).

O tempo passou e Jaqueline elegeu-se deputada distrital em Brasília. O processo teve de subir para o Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

A folhinha avançou um pouco mais e Jaqueline virou deputada federal. Os autos escalaram, então, os escaninhos do Supremo.

Ao folhear o processo, Marco Aurélio concluiu que os atos praticados antes de Jaqueline chegar ao Congresso são plenamente válidos.

“Desse modo, trata-se, em vez de inquérito, de ação penal”, anotou o ministro em seu despacho.

Significa dizer que o STF não terá de reanalisar a denúncia do Ministério Público. Vai-se diretamente à fase do contraditório.

A deputada exercerá o direito de defesa e, depois, o Supremo decidirá se ela é culpada ou inocente.